Questão FC238302
Em relação ao princípio da legalidade tributária, considerando a jurisprudência sobre o tema, analise as afirmativas a seguir: I. A definição de prazo para recolhimento de tributo
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Em relação ao princípio da legalidade tributária, considerando a jurisprudência sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A definição de prazo para recolhimento de tributo pode ser delegada por lei a regulamento, não se incluindo entre as matérias sujeitas à reserva legal.
II. Viola o princípio da legalidade a flexibilização constante da lei que dispõe sobre o PIS e a COFINS-Importação, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.
III. Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- II, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa I está correta: o princípio da legalidade não exige que todo detalhe tributário conste da lei. O art. 97 do CTN elenca matérias cuja definição é reservada à lei (instituição, majoração, fato gerador, alíquota, etc.), não incluindo a fixação da data ou prazo de recolhimento. Assim, é possível que a lei delegue ao regulamento a definição do prazo de pagamento (cf. STF, RE 197.948).
A afirmativa III também é correta: a lei pode estabelecer um teto e autorizar ato infralegal a fixar o valor da taxa em proporção razoável aos custos da atividade estatal, desde que observados limites e critérios legais. Essa flexibilização é admitida pelo STF (RE 838284), que veda apenas atualizações discricionárias que ultrapassem os parâmetros fixados.
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