Questão FC238303
De acordo com o princípio da legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Confor
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
De acordo com o princípio da legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, viola o princípio da legalidade
- a instituição de tributo por meio de medida provisória com força de lei.
- a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
- a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
- a instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça.
- a lei que disciplina os elementos essenciais determinantes para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica e deixa um espaço de complementação para o regulamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os emolumentos cartorários têm natureza de taxa, ou seja, são tributos vinculados pela prestação de serviço público específico e divisível.
O princípio da legalidade tributária exige que a criação ou majoração de tributos ocorra por lei, conforme a reserva legal prevista na Constituição.
Assim, a instituição de emolumentos por ato do Tribunal de Justiça configura exercício indevido de competência normativa para criar tributo, porque desloca do Poder Legislativo a atribuição de instituir exações.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento: custas judiciais e emolumentos são tributos e devem obedecer ao regime constitucional (reserva de lei, anterioridade e isonomia).
Portanto, a criação dos emolumentos por ato do TJ viola a legalidade tributária e é incompatível com a Constituição.
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