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Questão FC238304

Avalie, de acordo com a jurisprudência, se a análise da vedação ao confisco deve apurar se o aumento de carga tributária: I. é necessário para fazer frente ao custeio das despesas

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2024

Avalie, de acordo com a jurisprudência, se a análise da vedação ao confisco deve apurar se o aumento de carga tributária:

 

I. é necessário para fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime;

 

II. importou em comprometimento do patrimônio e renda do contribuinte, incompatível com o atendimento das necessidades primordiais a uma vida com dignidade;

 

III. precede de estudo atuarial específico à edição de lei que aumente o tributo.

 

Está correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A jurisprudência do STF exige, para aferir a vedação ao confisco na majoração tributária, a verificação de dois vetores cumulativos: necessidade e resultado.


Primeiro, examina‑se se o aumento foi estritamente necessário para fazer face ao custeio do regime, isto é, se a majoração está na medida exigida para suprir o déficit apontado.


Em seguida, analisa‑se se a nova carga tributária importou em comprometimento do patrimônio e da renda do contribuinte em grau que inviabilize o atendimento de necessidades primordiais — o padrão mínimo de uma vida com dignidade.


Essa avaliação é caso a caso, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando efeitos concretos e provas sobre o ônus suportado pelo contribuinte.


Somente constatados ambos os elementos configura‑se ofensa à vedação ao confisco.

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