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Questão FC238305

O Estado Democrático de Direito é fundado a partir de três pilares: liberdade, igualdade e segurança jurídica, valores que se encontram espraiados por todo o texto da Constituição

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2024

O Estado Democrático de Direito é fundado a partir de três pilares: liberdade, igualdade e segurança jurídica, valores que se encontram espraiados por todo o texto da Constituição Federal de 1988.

 

Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo:

 

I. O princípio da anterioridade indica que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, bem como deverá ser respeitado um lapso temporal de 90 dias.

 

II. O princípio da progressividade indica que a incidência do tributo deve ser crescente ou decrescente de acordo com a essencialidade do bem sobre o qual recai.

 

III. O princípio da solidariedade indica que somente os cidadãos com maior capacidade contributiva devem contribuir para as despesas coletivas do Estado, para que se possa construir uma sociedade livre, justa e solidária.

 

IV. O Princípio do Não Confisco veda a tributação excessiva que possa violar o direito de propriedade, visando proteger o contribuinte contra ações fiscais abusivas.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I e II, apenas.
  2. I e IV, apenas.
  3. III e IV, apenas.
  4. I, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Anterioridade: princípio que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou majorou (anterioridade de exercício) e exige, também, o decurso de 90 dias entre publicação e exigibilidade quando aplicável (anterioridade nonagesimal).

Essa dupla garantia protege o contribuinte de surpresas fiscais, permitindo planejamento e segurança jurídica. Está prevista no art. 150, III, alíneas b e c, da CF/88.

Não confisco: veda a utilização do tributo com efeito de confisco, isto é, proíbe carga tributária tão excessiva que redundaria em apropriação estatal do patrimônio ou impediria o exercício de direitos fundamentais.

Visando preservar o direito de propriedade e a dignidade, esse princípio atua como limite material à tributação e consta do art. 150, IV, da Constituição Federal.

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