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Questão FC238306

Em relação aos princípios gerais do Direito Tributário, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir. I. A legislação federal que impõe a ob

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2024

Em relação aos princípios gerais do Direito Tributário, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A legislação federal que impõe a obrigação de apresentação de declaração de débitos e créditos de tributos federais aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, mas não a estende aos órgãos da própria União, ofende o princípio da isonomia e o federalismo.


II. Os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, como critério da justiça fiscal, permanecem aplicáveis mesmo quando se trata de tributos contraprestacionais, como as taxas.


III. O princípio da seletividade, aplicável ao IPI, não implica, por si só, imunidade ou completa desoneração tributária de determinado bem, ainda que seja essencial.

 

Está correto o que se afirma em

  1.  I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4.  II e III, apenas.
  5.  I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A letra D está correta porque acolhe as afirmativas II e III, que trazem entendimentos consolidados pelos Tribunais Superiores.

II — Mesmo em tributos contraprestacionais (como as taxas), aplicam‑se os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Isso significa que a cobrança deve respeitar tratamento igualitário entre contribuintes em situação equivalente e proporcionalidade segundo a aptidão econômica, evitando arbitrariedades na fixação do valor/critério da taxa.

III — O princípio da seletividade do IPI autoriza graduar alíquotas conforme a essencialidade do bem, mas não gera, por si só, imunidade ou desoneração total. Produtos essenciais podem ter alíquota reduzida, mas a Constituição e a jurisprudência admitem tributar com alíquota superior a zero, desde que não haja confisco.

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