Questão FC238308
O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o pagamento do IPTU. A referida taxa, segundo a jurisprudênci
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o pagamento do IPTU.
A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, porque
- viola o princípio da legalidade, visto que, tratando-se de norma geral de direito tributário, a matéria é reservada à lei complementar.
- não se trata de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte.
- o serviço público prestado pelo Município não é específico.
- o serviço público por ela financiado é de competência estadual.
- o serviço público prestado pelo Município não é divisível.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Taxas têm natureza vinculada: só são legítimas quando decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte (Art. 77 do CTN).
A cobrança pela emissão ou remessa do carnê/guia não constitui prestação de serviço ao destinatário; é mero procedimento de arrecadação e logística, voltado ao interesse exclusivo da administração, não gerando contraprestação para o contribuinte.
Além disso, emitir ou enviar carnês não configura exercício do poder de polícia, pois não há atividade normativa, fiscalizadora ou limitadora de direitos.
Por essas razões a taxa instituída sobre a emissão/remessa é considerada inconstitucional, conforme o entendimento consolidado do STF.
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