Questão FC238309
Observados os limites das práticas de exigência de tributos e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2024
Observados os limites das práticas de exigência de tributos e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é
- inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
- admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
- admissível a proibição de que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
- inadmissível o protesto de Certidões de Dívida Ativa, por restringir de forma desproporcional direitos fundamentais garantidos aos contribuintes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo é inadmissível porque trata-se de medida gravosa que extrapola as funções arrecadatória e executória do fisco.
Essa vedação decorre dos princípios constitucionais do devido processo legal, da proporcionalidade e da livre iniciativa, uma vez que o fechamento do negócio impede o exercício da atividade econômica e pode configurar sanção desproporcional ao crédito tributário.
Do ponto de vista prático, a interdição frustra a própria finalidade da cobrança: ao cessar a atividade, reduz-se a capacidade de pagamento do devedor. Por isso, a atuação estatal deve privilegiar medidas menos gravosas e previstas em lei para a execução fiscal.
Os Tribunais Superiores consolidaram esse entendimento, reconhecendo a nulidade ou ilegalidade de atos de interdição quando usados exclusivamente para compelir ao adimplemento tributário.
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