Questão FC238310
Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária local competência para expedir portaria fixando o prazo para recolhimento de determinado tributo de unidade federativa. A lei em co
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária local competência para expedir portaria fixando o prazo para recolhimento de determinado tributo de unidade federativa.
A lei em comento é
- inválida, por ferir o princípio da competência tributária em matéria de normas gerais.
- inconstitucional, por não obedecer ao princípio da tipicidade.
- constitucional, uma vez que o prazo para recolhimento do tributo não é matéria reservada à lei.
- inconstitucional, por contrariar o princípio da legalidade.
- ineficaz, já que a portaria, como ato administrativo, não pode inovar o texto legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A norma é constitucional porque a definição do prazo de recolhimento do tributo integra exceção ao princípio da reserva legal. A Constituição não exige que todos os aspectos procedimentais do tributo sejam fixados por lei formal; alguns elementos, como o momento de pagamento, podem ser disciplinados por ato regulamentar ou administrativo.
O entendimento do STF confirma que a data de vencimento não está submetida à estrita legalidade, permitindo que o Executivo, mediante norma adequada, fixe ou altere o prazo. Essa conclusão tem efeitos práticos: facilita ajustes ágeis na arrecadação sem violar o ordenamento jurídico.
Além disso, a Súmula Vinculante 50 reforça que mudança no prazo de recolhimento não se submete ao princípio da anterioridade, consolidando a constitucionalidade da delegação dessa competência administrativa.
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