Questão FC238313
Em conformidade com a legislação e a Jurisprudência sobre os princípios tributários, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2022
Em conformidade com a legislação e a Jurisprudência sobre os princípios tributários, é correto afirmar que
- é constitucional a flexibilização da legalidade tributária que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.
- viola o princípio da legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa, ainda que em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
- o restabelecimento da alíquota da CIDE-Combustíveis e do ICMS-Combustíveis é exceção às anterioridades anual e nonagesimal.
- os tributos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados de forma progressiva segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- é legal a instituição pela União de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que importe até mesmo distinção em favor de determinado Estado ou Município, desde que previsto em lei e devidamente fundamentado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O STF reconheceu como constitucional a possibilidade de o Poder Executivo, dentro de parâmetros fixados em lei, reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras das pessoas jurídicas no regime não cumulativo.
O fundamento é que a lei (ex.: art. 27, §2º, Lei nº 10.865/2004) delimita as condições e os tetos, deixando ao Executivo apenas a implementação técnica da política alíquotária — não se trata de abdicar da legalidade, mas de delegação compatível quando os elementos essenciais estão previamente definidos.
Além disso, a medida se justifica pela presença de função extrafiscal: as contribuições visam a regular comportamentos e objetivos econômicos, não apenas arrecadar. Como limite, os atos do Executivo devem respeitar os parâmetros legais e garantias constitucionais, inclusive a observância da noventena quando aplicável.
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