Questão FC238315
Segundo a legislação e a jurisprudência brasileiras em matéria tributária, é correto afirmar, acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2021
Segundo a legislação e a jurisprudência brasileiras em matéria tributária, é correto afirmar, acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, que
- a criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei complementar; há, pois, invasão da área reservada à lei complementar quando a lei ordinária cria isenção.
- o postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. Atendendo a esse postulado, a legislação tributária reveste-se em sua dimensão material do necessário coeficiente de razoabilidade para sua constitucionalidade.
- lei que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento tributário sem prescrever o tributo a que se aplica, a categoria de contribuintes afetados, o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações e seus vencimentos, e as garantias do crédito não viola a reserva legal consagrada pela Constituição para o tema.
- a instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça não afronta o princípio da reserva legal, visto que não depende de lei a criação, majoração ou redução dos valores das taxas judiciárias.
- viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção, ainda que razoável, dos custos da atuação estatal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado afirma que o postulado da proporcionalidade serve como parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais.
Isso significa que não basta a forma legal: a norma tributária deve ser examinada quanto à sua substância, isto é, se respeita princípios fundamentais e direitos.
O controle proporcional exige três etapas: adequação (meio apto a atingir o fim público), necessidade (ausência de meio menos gravoso) e proporcionalidade em sentido estrito (balanço entre benefício público e ônus ao contribuinte).
Aplicado ao direito tributário, esse teste impede medidas arbitrárias ou desarrazoadas, exigindo um coeficiente mínimo de razoabilidade para validar a exação.
Assim, a legislação tributária que não supere esse crivo pode ser declarada inconstitucional materialmente.
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