Questão FC238325
A Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, proíbe os entes federados de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Trata-se d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2024
A Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, proíbe os entes federados de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Trata-se da chamada imunidade recíproca. Os parágrafos 2o e 3o do mesmo dispositivo constitucional ampliam a aplicação dessa imunidade a entes componentes da administração indireta. Diante disso, considerando o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos leading cases dos temas 1.140 e 508 da Repercussão Geral, assinale a alternativa correta.
- A imunidade recíproca estende-se apenas às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público prestadoras de serviços públicos essenciais, ainda que cobrem tarifas como contraprestação dos serviços.
- Sociedade de economia mista delegatária de serviço público essencial, desde que não distribua lucros a acionistas privados, tem direito ao gozo da imunidade recíproca, contanto que isso não implique risco ao equilíbrio concorrencial, ainda que haja cobrança de tarifas como contraprestação dos serviços.
- As empresas públicas têm direito ao gozo de imunidade recíproca, ainda que não se dediquem à prestação de serviços públicos essenciais e cobrem tarifas dos usuários.
- Sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa e inequivocamente voltada à remuneração do capital de seus investidores públicos e privados tem direito à imunidade recíproca se prestar serviço público essencial.
- A imunidade recíproca estende-se apenas às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público prestadoras de serviços públicos essenciais, desde que não cobrem tarifas como contraprestação dos serviços prestados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está certa porque, segundo o entendimento do STF, a imunidade recíproca pode alcançar também sociedade de economia mista que seja delegatária de serviço público essencial, desde que observados limites constitucionais.
Esses limites são essenciais: a empresa não deve distribuir lucros a acionistas privados e sua atuação não pode prejudicar o equilíbrio concorrencial. Tais requisitos preservam a finalidade pública e evitam vantagens indevidas em relação à iniciativa privada.
Importante: a cobrança de tarifas, isoladamente, não afasta o gozo da imunidade. O exame é material — da natureza do serviço e dos efeitos no mercado — não meramente formal.
Assim, na hipótese descrita, conferida a delegação, ausência de distribuição de lucros e inexistência de risco concorrencial, a imunidade recíproca subsiste mesmo com tarifas.
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