Questão FC238328
Determinada igreja aluga um imóvel de sua propriedade para uma pessoa jurídica. Os valores do aluguel são aplicados integralmente nas atividades religiosas da igreja. Sobre a hipót
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Determinada igreja aluga um imóvel de sua propriedade para uma pessoa jurídica. Os valores do aluguel são aplicados integralmente nas atividades religiosas da igreja.
Sobre a hipótese, de acordo com a CRFB/88 e com o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
- O imóvel é isento do IPTU, pois o valor dos aluguéis está sendo aplicado nas atividades essenciais da igreja.
- O imóvel é imune ao IPTU, pois o valor dos aluguéis está sendo aplicado nas atividades essenciais da igreja.
- O imóvel não é imune ao IPTU, pois está alugado a terceiro, devendo o imposto ser recolhido pelo locador.
- O IPTU é devido pelo locatário, pois não exerce atividades religiosas, não havendo imunidade no caso.
- As igrejas não possuem benefícios tributários relacionados ao IPTU, devendo o imposto ser recolhido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A hipótese está amparada pela imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, alínea b, e §4º da CRFB/88: protege-se o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas quando vinculados às suas finalidades essenciais.
Segundo entendimento consolidado do STF (cf. Súmula Vinculante 52), a renda decorrente de aluguel integra essa proteção desde que os valores auferidos sejam efetivamente aplicados nas atividades essenciais da entidade.
Na prática, o imóvel permanece imune ao IPTU mesmo quando locado a terceiro, quando há destinação comprovada dos aluguéis para fins religiosos/assistenciais; exige-se, portanto, prova da aplicação dos recursos.
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