Questão FC238331
As imunidades tributárias constituem limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, e consistem em desonerar certas pessoas e situações do pagamento de tributos. Alguma
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
As imunidades tributárias constituem limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, e consistem em desonerar certas pessoas e situações do pagamento de tributos. Algumas imunidades são subjetivas, como é o caso da imunidade recíproca, visto que está ligada à pessoa dos entes federativos estarem vedados de instituir impostos sobre patrimônio e renda uns dos outros. Outras imunidades são objetivas, ou seja, recaem sobre os objetos enumerados na norma constitucional imunizante.
Em virtude disso, é correto afirmar que
- a imunidade dos templos religiosos engloba apenas o prédio onde acontece o culto, e não alcança o patrimônio, a renda, e os serviços relacionados com as atividades finalísticas das entidades religiosas.
- para o gozo da imunidade dos fonogramas e videogramas musicais, é necessária a existência de ao menos dois elementos de conexão brasileiros: (i) a obrigatoriedade de produção no território nacional; e (ii) a obra ser composta por autor brasileiro ou ser interpretada por artista brasileiro.
- a imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão tem como fundamento a liberdade de expressão e informação, e visa divulgar a cultura. Porém esta imunidade não se aplica aos livros eletrônicos, pois estes não têm a materialidade física de serem impressos em papel.
- a imunidade das instituições de educação e assistência social tem fundamento na liberdade necessária para a existência e sobrevivência de instituições – sem fins lucrativos – que substituem o Estado, atendendo aos menos afortunados na realização de atividades fundamentais, tais como a educação e a cultura, o socorro à maternidade, à infância, à velhice, à pobreza, às pessoas portadoras de deficiência, entre outros, e por isso não é necessário atender requisitos previstos em lei.
- a imunidade das entidades sindicais visa permitir a liberdade do processo sindical no Brasil, proclamando a liberdade de associação, ao mesmo tempo em que busca a efetiva democracia sindical. Por isso, a imunidade das entidades sindicais abrange os sindicatos dos trabalhadores e dos empregadores.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a imunidade prevista para fonogramas e videofonogramas musicais combina critérios objetivos e subjetivos.
O requisito objetivo é a produção no Brasil: apenas fonogramas/videofonogramas efetivamente produzidos em território nacional podem ser alcançados pela imunidade.
O requisito subjetivo consiste na vinculação nacional da obra: ela deve conter obra composta por autor brasileiro ou ser interpretada por artista brasileiro. Basta um desses vínculos para preencher a componente subjetiva.
Assim, para fruição da imunidade é necessário: produção no Brasil + (autor brasileiro ou intérprete brasileiro). Trata‑se de regra introduzida pela Emenda Constitucional que ampliou proteções, incluindo também os suportes materiais ou arquivos digitais, com exceção legalmente prevista para etapa específica de replicação industrial.
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