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Questão FC238334

Considere a seguinte situação hipotética: a União, por meio de contrato administrativo, concede o uso de imóvel de sua propriedade à 1234 Locações Ltda., pessoa jurídica de direito

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2024

Considere a seguinte situação hipotética: a União, por meio de contrato administrativo, concede o uso de imóvel de sua propriedade à 1234 Locações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com finalidade comercial.

 

A 1234 Locações Ltda. recebeu o carnê de IPTU sobre o referido imóvel concedido. Sobre a incidência do IPTU no caso descrito, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

  1. não incide o IPTU, pois a União Federal, proprietária do imóvel, é imune ao imposto.
  2. a 1234 Locações Ltda. não pode ser considerada contribuinte do IPTU, por não exercer nenhum direito de propriedade sobre o imóvel.
  3. incide o IPTU na hipótese, pois trata-se de imóvel da União cedido à 1234 Locações Ltda., contribuinte do imposto.
  4. o IPTU é devido pela União Federal, pois o fato gerador do IPTU é somente a propriedade de bem imóvel e somente a proprietária, União Federal, pode ser a contribuinte do imposto.
  5. a 1234 Locações Ltda. deve requerer formalmente a isenção do pagamento do IPTU, pois trata-se de imóvel afetado a empreendimento privado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

IPTU incide porque, apesar de o imóvel pertencer à União, ele foi cedido para uso por pessoa jurídica privada com finalidade comercial. A imunidade constitucional entre entes públicos (Art. 150, VI, “a”) protege patrimônio usado por órgão público, não quando este é afeto a exploração econômica por terceiro.

Segundo o Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem; assim, quem detém a posse para atividade lucrativa responde como contribuinte do imposto. Quando a União cede imóvel a empresa privada para fins comerciais, essa empresa assume a condição de sujeito passivo.

Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STF (RE 601.720), que admite a cobrança de IPTU do particular explorador da atividade econômica em imóvel público cedido.

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