Questão FC238336
Considere o seguinte caso hipotético: uma entidade assistencial, após fiscalização da Receita Federal, teve cancelado o certificado que lhe reconhecia a condição de Entidade Benefi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Considere o seguinte caso hipotético: uma entidade assistencial, após fiscalização da Receita Federal, teve cancelado o certificado que lhe reconhecia a condição de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Os atos de cancelamento da imunidade tributária:
- não produzirão quaisquer efeitos;
- retroagirão desde o início do reconhecimento da imunidade;
- produzirão efeitos ex tunc a contar do cancelamento do certificado;
- produzirão efeitos ex nunc a partir do cancelamento do certificado;
- retroagirão à data em que os requisitos da imunidade deixaram de ser atendidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que os atos de cancelamento retroagirão à data em que os requisitos da imunidade deixaram de ser atendidos.
Isso decorre da natureza declaratória do certificado que reconhece a condição de entidade beneficente: ele apenas atesta, para fins administrativos e fiscais, o cumprimento de requisitos já existentes.
Por simetria, quando se comprova a perda desses requisitos, o cancelamento opera com efeito ex tunc, ou seja, retroativo ao momento em que cessou a condição que justificava a imunidade.
Na prática, isso significa que as obrigações tributárias referentes ao período desde a data da perda dos requisitos passam a ser exigíveis, sujeitas aos procedimentos de lançamento e cobrança previstos em lei.
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