Questão FC238341
Adam Smith Robespierre da Silva, político com ideias liberais, eleito deputado federal, inicia a coleta de assinaturas de outros parlamentares para apresentação de emenda constituc
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2024
Adam Smith Robespierre da Silva, político com ideias liberais, eleito deputado federal, inicia a coleta de assinaturas de outros parlamentares para apresentação de emenda constitucional voltada a pôr fim à imunidade constitucional de templos de qualquer culto. O seu principal argumento reside na ideia de que o Estado brasileiro é laico e que a justificativa histórica para a existência de imunidade tributária a templos de qualquer culto, qual seja a de que a Igreja durante muito tempo se ocupou de atividades de interesse público, tais como assistência, educação e registros cartoriais, não mais persiste. A respeito desta situação hipotética é correto afirmar que
- as imunidades tributárias não estão no âmbito de proteção das cláusulas pétreas constitucionais, de maneira que a proposta apresentada pelo parlamentar poderá ser implementada, se cumprido o rito constitucional de aprovação das emendas constitucionais.
- o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a laicidade do Estado brasileiro é impeditivo para a ampla adoção das imunidades tributárias constitucionais relativas aos templos de qualquer culto, a qual deve ser interpretada de modo restritivo.
- por ter a referida imunidade alicerce na proteção ao direito fundamental da liberdade de crença, considera-se a proposta de emenda como inconstitucional, pois tendente a abolir direito ou garantia constitucional.
- a imunidade a que se refere o anteprojeto de emenda constitucional proposto pelo parlamentar é classificada como uma imunidade objetiva e específica, pois estende-se a todos os tributos de um tipo específico de contribuinte.
- as imunidades tributárias são consideradas como cláusulas pétreas constitucionais, independentemente de qual o interesse protegido por elas, de maneira que não se admite emenda com o objetivo de instituir tributo quando o constituinte originário não o previu.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imunidade religiosa protege o direito fundamental à liberdade de crença e visa garantir que templos e práticas religiosas não sejam onerosos ao exercício dessa liberdade.
O texto constitucional, em especial o Art. 60, §4º, IV, impede a deliberação de proposta de emenda que seja tendente a abolir direitos e garantias individuais; assim, normas que asseguram liberdades fundamentais têm proteção especial.
Na jurisprudência, o STF reconheceu que imunidades tributárias vinculadas a direitos fundamentais possuem caráter de cláusula pétrea, não podendo ser suprimidas por emenda constitucional.
Portanto, a iniciativa do parlamentar que busca eliminar a imunidade dos templos é inconstitucional e não poderia ser objeto de deliberação conforme o núcleo intangível da Constituição.
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