Questão FC238342
As imunidades tributárias são mecanismos constitucionais de salvaguarda de relevantes valores e interesses sociais. Acerca da sistemática das imunidades tributárias em nosso ordena
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
As imunidades tributárias são mecanismos constitucionais de salvaguarda de relevantes valores e interesses sociais.
Acerca da sistemática das imunidades tributárias em nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
- As organizações religiosas, para gozarem da imunidade tributária de impostos, necessitam aplicar integralmente, no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
- Entidades beneficentes de assistência social na área educacional, devidamente reconhecidas como tais, atendidos os requisitos de lei, podem gozar de imunidade tributária de contribuições de seguridade social.
- Os sindicatos de empregadores gozam de imunidade tributária referente aos impostos incidentes sobre suas sedes.
- O IPTU deverá incidir sobre imóveis de propriedade de partidos políticos quando estes alugarem tais imóveis a pessoas físicas para fins residenciais.
- As imunidades tributárias abrangem apenas a espécie tributária dos impostos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da Constituição alcança as entidades beneficentes de assistência social — inclusive as que atuam na área educacional — desde que atendam às exigências legais.
Embora o dispositivo fale em isenção, a interpretação doutrinária e jurisprudencial a qualifica como verdadeira imunidade em relação às contribuições para a seguridade social.
Os requisitos são cumulativos: não distribuir lucros, aplicar integralmente os recursos na manutenção dos fins institucionais, manter escrituração idônea e demais condições previstas em lei (notadamente a Lei 8.212/91 e disposições do CTN).
Somente com o reconhecimento formal e o atendimento desses requisitos a entidade faz jus à imunidade sobre contribuições sociais (ex.: PIS/Cofins vinculados à seguridade social), conforme entendimento consolidado do STF.
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