Questão FC238344
A entidade fechada de previdência complementar privada dos empregados de ABC S.A., sociedade empresária sediada em Cuiabá (MT), recebeu da referida sociedade empresária, única cont
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
A entidade fechada de previdência complementar privada dos empregados de ABC S.A., sociedade empresária sediada em Cuiabá (MT), recebeu da referida sociedade empresária, única contribuinte para composição do fundo de pensão, a doação de um prédio comercial, tendo os valores com aluguéis das salas comerciais revertidos em favor do respectivo fundo de pensão.
Acerca desse cenário, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- Sobre tal doação de ABC S.A. para a entidade fechada de previdência complementar privada de seus empregados pode incidir o ITCD.
- Incide IPTU sobre tal prédio comercial cujas salas comerciais são alugadas para reversão dos valores dos aluguéis em favor do respectivo fundo de pensão.
- Não incide IOF sobre as aplicações financeiras de tal entidade fechada de previdência complementar privada.
- Tal entidade fechada de previdência complementar privada é isenta do recolhimento da contribuição para o PIS, por expressa previsão em lei federal ordinária.
- Tal entidade fechada de previdência complementar privada é isenta do recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A entidade descrita é uma entidade fechada de previdência complementar em que não há contribuição dos beneficiários (a empresa é a única contribuinte). Nessa hipótese, o Supremo Tribunal Federal reconhece que tais entidades podem gozar da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c” da CF, por equiparação às instituições de assistência social.
O IOF é um imposto incidente sobre operações financeiras. Pelo entendimento do STF (RE 611510/SP, Tema 328), a imunidade prevista alcança também o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
Portanto, tratando‑se de entidade fechada de previdência sem contribuição dos beneficiários, não incide IOF sobre suas aplicações financeiras, desde que observadas as condições que embasam a imunidade.
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