Questão FC238345
A respeito das imunidades tributárias genéricas, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência tributária nacionais, que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
A respeito das imunidades tributárias genéricas, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência tributária nacionais, que
- a imunidade tributária subjetiva aplica-se aos seus beneficiários seja na condição de contribuinte de direito, seja na de contribuinte de fato.
- a imunidade tributária autoriza a exoneração do cumprimento das obrigações acessórias e da sujeição à fiscalização tributária.
- a imunidade tributária afasta a possibilidade de imposição de dever de retenção de imposto devido por terceiro na condição de responsável tributário.
- a sucessão por incorporação de entidade tributada devedora por entidade imune extingue as obrigações tributárias da entidade incorporada, em razão da imunidade da incorporadora.
- a imunidade tributária recíproca alcança as empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais sem caráter concorrencial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, a da CF, veda a cobrança de impostos entre entes federativos. O Supremo reconhece que essa imunidade pode ser estendida a empresas estatais (empresa pública ou sociedade de economia mista) quando atuam como instrumento do Estado na prestação de serviços públicos essenciais.
Essa extensão exige condições: prestação de serviço de interesse comum, caráter exclusivo ou de monopólio natural, ausência de efetiva concorrência no mercado relevante e participação privada irrelevante. Nesses limites, a existência de tarifa ou personalidade jurídica própria não afasta a imunidade.
Logo, a imunidade alcança empresas estatais prestadoras de serviços essenciais desde que não haja caráter concorrencial.
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