Questão FC238348
De acordo com a jurisprudência das cortes superiores no Brasil e com a legislação tributária nacional, é correto afirmar, a respeito das imunidades constitucionais, que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
De acordo com a jurisprudência das cortes superiores no Brasil e com a legislação tributária nacional, é correto afirmar, a respeito das imunidades constitucionais, que
- as condições materiais para o gozo das imunidades são matéria reservada à lei complementar.
- a imunidade tributária impede a sujeição dos entes imunes a obrigações na qualidade de substitutos ou responsáveis tributários.
- os requisitos formais para o funcionamento de entidades imunes, como a obtenção de certificados de entidade de fins filantrópicos, são matéria reservada à lei complementar.
- as imunidades subjetivas dispensam o seu beneficiário de cumprir obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações e emissão de documentos fiscais.
- as imunidades devem ser interpretadas de forma restritiva por expressa determinação do Código Tributário Nacional, ainda que isso resulte na modificação de interpretação dada pelo constituinte a conceito de direito privado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição, em Art. 146, II, determina que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Dessa forma, as condições materiais — isto é, os requisitos substantivos que definem quem e em que situações goza de imunidades tributárias — devem estar previstos em lei complementar.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento (Tema 32, RE 566.622), afirmando que os requisitos para o gozo da imunidade dependem de norma complementar, sob pena de violação ao princípio constitucional de reserva da forma.
Na prática, isso significa que a lei complementar é a via adequada para delimitar os elementos essenciais da imunidade (hipóteses, beneficiários e limites), enquanto normas infralegais não podem criar, ampliar ou suprimir tais imunidades materiais.
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