Questão FC238351
As imunidades são normas constitucionais que limitam a competência legislativa dos entes públicos, impedindo a tributação sobre determinadas matérias ou situações. Sobre as Imunida
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
As imunidades são normas constitucionais que limitam a competência legislativa dos entes públicos, impedindo a tributação sobre determinadas matérias ou situações. Sobre as Imunidades, analise os itens a seguir.
I. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Imunidade em favor da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) é ampla, inclusive em relação a atividades que concorram com a iniciativa privada.
II. Os imóveis pertencentes às entidades sindicais dos trabalhadores não são imunes de IPTU quando alugados a terceiros.
III. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde são imunes, desde que seu capital seja majoritariamente estatal.
Está correto o que se afirma em,
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne dois pontos sobre imunidade tributária reconhecidos pelo STF. Primeiro, a ECT foi alcançada pela interpretação ampla da imunidade recíproca: o Tribunal entendeu que a proteção constitucional cobre todas as atividades exercidas pela empresa, mesmo quando estas concorrem com a iniciativa privada, por se tratar de atuação que integra a função postal estatal.
Segundo, as sociedades de economia mista que prestam ações e serviços de saúde podem gozar da imunidade tributária quando a prestação corresponde à atividade estatal e a empresa tem capital majoritariamente estatal, não visando ao lucro como fim primordial. Nesses casos, a imunidade reflete a proteção constitucional às funções essenciais do Estado na área da saúde.
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