Questão FC238353
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar e os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2023
Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar e os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que
- a norma que proíbe utilizar tributo com efeito de confisco se aplica apenas às obrigações tributárias principais, não se aplicando às multas tributárias.
- as imunidades tributárias permitem que o particular deixe de pagar impostos nas hipóteses do art. 150, VI, da CF/88, mas não o eximem das obrigações acessórias relacionadas a estes impostos.
- a União instituirá isenções de tributos da competência dos Municípios, se isso for relevante ao interesse nacional.
- é facultado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Imunidade tributária (art. 150, VI, CF/88) impede que o Estado exija o pagamento do tributo sobre determinadas hipóteses previstas na Constituição, retirando do fato gerador o efeito de gerar obrigação tributária principal.
Porém, essa proteção material não alcança automaticamente as obrigações acessórias, que são deveres instrumentais de informação, escrituração, emissão de documentos fiscais, declarações e similares, necessários à fiscalização e à arrecadação.
Assim, o particular beneficiado pela imunidade continua obrigado, salvo vedação constitucional ou legal específica, a cumprir tais deveres formais; o que se veda é apenas o exigimento do pagamento do tributo principal, não a prestação de informações ou o atendimento às exigências administrativas.
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