FC ConcursosFC Concursos

Questão FC238360

A Cia. de Águas do Estado Alfa S/A, sociedade de economia mista estadual responsável pelo abastecimento de água, explora tal atividade em regime de exclusividade (sem concorrentes)

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2022

A Cia. de Águas do Estado Alfa S/A, sociedade de economia mista estadual responsável pelo abastecimento de água, explora tal atividade em regime de exclusividade (sem concorrentes) no território estadual e possui ações negociadas em bolsa de valores adquiridas por acionistas privados.


Diante desse cenário, é correto afirmar que:

  1.  incide ICMS sobre o fornecimento de água tratada à população por parte de tal empresa estatal;
  2.  o fato de que tenha ações negociadas em bolsa de valores, adquiridas por acionistas privados, impede que goze de qualquer imunidade tributária;
  3.  o valor cobrado por tal empresa estatal pelo fornecimento de água tratada à população é atualmente qualificado como espécie tributária de taxa;
  4.  tal empresa estatal faz jus apenas à imunidade tributária de IPTU dos imóveis onde funcionam as estações de tratamento de água, por estarem afetados à prestação de serviço público essencial;
  5.  tal empresa estatal faz jus às imunidades tributárias de impostos por prestar serviço público essencial em regime de exclusividade (sem concorrentes), ainda que possua ações negociadas em bolsa de valores.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa caracteriza-se por atividade econômica voltada à remuneração de acionistas. Quando o capital é aberto e há dispersão acionária privada, a empresa atua como entidade de direito privado dedicada à geração de lucro, afastando a tutela constitucional que protege entes públicos em determinadas hipóteses.

Assim, não se aplica a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, CF) com fundamento apenas na prestação de serviço público. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no julgamento com repercussão geral (RE 600867), entendendo que a negociação em bolsa e a finalidade lucrativa impedem o reconhecimento da imunidade.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo