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Questão FC238362

Sociedade de economia mista estadual XYZ S/A, que presta serviço público essencial, mas com ações negociadas em bolsa de valores e que distribui lucros a seus acionistas privados,

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2022

Sociedade de economia mista estadual XYZ S/A, que presta serviço público essencial, mas com ações negociadas em bolsa de valores e que distribui lucros a seus acionistas privados, arrenda imóvel de propriedade da União para o desempenho de sua atividade-fim. Contudo, foi surpreendida com cobrança contra si, por parte do Município Alfa (em que está situado o imóvel arrendado), de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao imóvel arrendado. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. O fato de o imóvel da União estar arrendado a uma empresa estatal que distribui lucros a acionistas privados autoriza a cobrança deste IPTU contra a União, a qual poderá repassar o valor do tributo a XYZ S/A por via contratual.
  2. XYZ S/A, na condição de mera arrendatária, não é contribuinte deste IPTU.
  3. A cobrança deste IPTU é possível em face de XYZ S/A.
  4. Por se tratar o imóvel arrendado de propriedade da União, goza de imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU, não sendo possível tal cobrança contra XYZ S/A.
  5. XYZ S/A, por prestar serviço público essencial, goza de imunidade tributária recíproca quanto a impostos que recaem sobre bens utilizados em sua atividade-fim.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A cobrança de IPTU contra a XYZ S/A é possível porque, segundo o Supremo (teoria firmada no RE 600867), a imunidade tributária recíproca do art. 150, VI, “a”, não alcança sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em bolsa e que estão direcionadas à remuneração de capital de acionistas. Nesse caso, a empresa tem natureza econômica e não desfruta da proteção constitucional apenas em razão das atividades prestadas.

Além disso, para fins de IPTU, o Código Tributário Nacional considera o ocupante do imóvel como possuidor e, portanto, contribuinte do tributo. Como arrendatária e possuidora do bem da União, a XYZ S/A pode ser tributada pelo Município pelo IPTU.

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