Questão FC238363
Uma entidade religiosa, em difícil situação financeira, resolveu alugar apartamentos de sua propriedade, situados em diversos lugares do Município X, para fiéis da própria entidade
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2021
Uma entidade religiosa, em difícil situação financeira, resolveu alugar apartamentos de sua propriedade, situados em diversos lugares do Município X, para fiéis da própria entidade. O dinheiro dos aluguéis é revertido em favor do pagamento das remunerações eclesiásticas dos ministros de culto, que se encontravam atrasadas.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A imunidade tributária em favor das entidades religiosas abarca apenas o templo e os imóveis a ele adjacentes.
- Tais imóveis, em razão de a renda de seus aluguéis ser usada no pagamento de remuneração dos ministros de culto, não fazem jus à imunidade tributária de IPTU.
- Tais imóveis, em razão de serem alugados a terceiros, não fazem jus à imunidade tributária de IPTU.
- Tais imóveis fazem jus à imunidade de IPTU, uma vez que o uso do valor dos aluguéis está relacionado com as finalidades essenciais da entidade.
- O uso de valores da entidade para pagamento de ministros de culto configura distribuição proibida de suas rendas, devendo a condição de imune da entidade ser revogada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os imóveis pertencentes a entidade religiosa preservam a imunidade de IPTU quando a renda obtida com eles é aplicada nas atividades-fim da entidade.
Constitucionalmente, o fundamento é o art. 150, VI da CF/88 e seu §4º, que limitam a incidência tributária ao patrimônio, renda e serviços somente quando relacionados às finalidades essenciais.
O entendimento consolidado pelo STF (ex.: Súmula Vinculante 52) admite a imunidade mesmo se o imóvel for locado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja destinado às atividades para as quais a entidade foi constituída.
Assim, no caso descrito, o uso dos aluguéis para pagar remunerações eclesiásticas demonstra a destinação ao fim religioso, preservando a imunidade; exige-se, porém, a comprovação contábil e efetiva da aplicação.
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