Questão FC238365
É correto afirmar com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2020
É correto afirmar com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
- os aspectos procedimentais da imunidade de entidades filantrópicas de assistência social, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades devem ser regulamentados inteiramente por lei complementar.
- as limitações constitucionais ao poder de tributar poderão ser regulamentadas por lei complementar e, em situações específicas, por lei ordinária, ainda que impliquem em restrição do alcance da imunidade.
- a definição das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidentes especificamente sobre cada item da lista taxativa de serviços cabe a lei complementar federal, como forma de eliminar a guerra fiscal entre municípios.
- é possível a previsão por meio de lei local (estadual ou municipal) de hipótese de extinção do crédito tributário por meio de dação em pagamento de serviços do interesse do ente público titular do crédito.
- a imunidade tributária só alcança quem faz parte da relação jurídica do tributo, de modo que entidades filantrópicas de assistência social devem pagar ICMS incidente sobre os produtos que compram para desempenhar suas atividades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Imunidade tributária é subjetiva: protege apenas quem integra a relação jurídica do tributo na qualidade de contribuinte de direito.
Nos tributos indiretos, como o ICMS, a mera incidência econômica sobre o beneficiário (contribuinte de fato) não basta para reconhecer a imunidade; o que importa é a posição jurídica prevista pela norma tributária.
O Supremo, no RE 608.872/MG (repercussão geral), consolidou esse entendimento: a imunidade se aplica quando o beneficiário figura como contribuinte de direito, não quando apenas sofre o ônus econômico do tributo.
Consequência prática: entidades filantrópicas de assistência social, ao adquirirem bens, não se tornam automaticamente imunes ao ICMS incidente na operação de circulação, devendo, em regra, recolher o imposto.
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