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Questão FC238366

Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária, avalie os itens a seguir. I. As decisões exaradas pelos tribunais administrativos, relativas a processos fiscais, produz

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2025

Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária, avalie os itens a seguir.

 

I. As decisões exaradas pelos tribunais administrativos, relativas a processos fiscais, produzem efeitos na data da sua publicação.

 

II. Na hipótese de edição de leis tributárias, que causem impacto relevante na sociedade, o prazo da vacatio legis deverá ser expressamente indicado pelo legislador.

 

III. Em relação às normas interpretativas, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores entende que elas podem, inclusive, alterar os elementos da obrigação tributária original.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Vacatio legis é o intervalo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor, destinado a dar conhecimento e permitir adaptação dos destinatários.

Em regra, a LINDB fixa esse prazo em 45 dias, salvo disposição em contrário da própria lei. Assim, a vacatio tem caráter supletivo.

Quando se trata de lei tributária com impacto relevante na sociedade, a fixação expressa do prazo de vacatio pelo legislador é necessária para dar segurança jurídica e evitar surpresas danosas aos contribuintes.

Portanto, a afirmação de que, nessas hipóteses, o prazo da vacatio legis deverá ser expressamente indicado pelo legislador está correta: trata-se de exigência material de transparência e previsibilidade na criação de obrigações tributárias.

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