Questão FC238367
Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias, determinando que tal Decreto produziria efeitos imediatamen
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias, determinando que tal Decreto produziria efeitos imediatamente a contar da data da publicação no Diário Oficial da União.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- Tal Decreto é ato normativo apto para realizar essa alteração de prazo.
- Tal Decreto não poderia contrariar a previsão do Código Tributário Nacional de prazo de pagamento em 30 dias para tributos federais.
- Tal Decreto viola o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
- A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei ordinária.
- A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei complementar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado está correto: um Decreto pode alterar o prazo de pagamento de tributo federal. Isso decorre do próprio Código Tributário Nacional.
O Art. 96 do CTN inclui “legislação tributária” as normas infralegais (como decretos), e o Art. 160 prevê prazo de 30 dias apenas como regra supletiva “quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento”, admitindo, portanto, que a própria legislação tributária fixe prazo diverso.
Além disso, a Jurisprudência consolidada do STF (p. ex. Súmula Vinculante 50) afasta a exigência da anterioridade nonagesimal para normas que apenas alterem o prazo de recolhimento, permitindo-lhes produzir efeitos imediatos conforme a publicação.
Logo, o Decreto é ato normativo apto e válido para ampliar o prazo de 30 para 45 dias, com eficácia conforme previsto na sua publicação.
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