Questão FC238370
A respeito da legislação tributária, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico nacional e com a jurisprudência dos tribunais superiores, que:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
A respeito da legislação tributária, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico nacional e com a jurisprudência dos tribunais superiores, que:
- eventual tratamento de certa matéria pelo veículo da lei complementar não determina, por si só, que a matéria passe a ser futuramente tratada por lei complementar.
- existe hierarquia formal entre lei complementar e lei ordinária, com precedência para a primeira em detrimento da segunda.
- apenas se exige lei complementar para regulamentação em lei das limitações ao poder de tributar.
- matéria veiculada por meio de lei complementar apenas pode ser revogada por meio de nova lei complementar, independentemente do seu conteúdo.
- existe hierarquia formal entre lei complementar e lei ordinária, com precedência para a segunda em detrimento da primeira.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa reconhece que o uso da lei complementar para disciplinar determinado tema não cria, automaticamente, uma reserva absoluta dessa matéria à espécie normativa.
O que importa é a reserva material prevista na Constituição: se o texto constitucional exige expressamente lei complementar para determinada matéria, só ela poderá discipliná‑la. Caso contrário, a matéria é materialmente ordinária e pode ser regulada por lei ordinária.
Na prática, a escolha inicial pelo caminho da lei complementar não impede que, posteriormente, uma lei ordinária trate do mesmo objeto quando não houver reserva constitucional.
Essa compreensão está em harmonia com a jurisprudência do STF e com o princípio da adequação das espécies normativas ao conteúdo material da norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em