Questão FC238374
Um casal fez a declaração conjunta do imposto de renda, na qual foi omitida a percepção de um montante recebido pelo marido relativo a serviços prestados para uma determinada empre
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Um casal fez a declaração conjunta do imposto de renda, na qual foi omitida a percepção de um montante recebido pelo marido relativo a serviços prestados para uma determinada empresa. Percebida a omissão, a Receita Federal realizou lançamento de auto de infração contra o casal.
Diante dessa situação, é correto afirmar que
- a responsabilidade solidária pode ser atribuída a terceiro que não tenha relação com o fato gerador da obrigação tributária.
- o fato de a renda auferida por um dos cônjuges ser usufruída por ambos os torna corresponsáveis pela obrigação tributária sobre tais rendimentos.
- a corresponsabilidade somente se caracteriza quando há interesse comum na situação que conforma o fato gerador.
- o Fisco é dotado de competência para estabelecer, administrativamente, novas hipóteses de obrigação tributária.
- a entrega da declaração de rendimentos constitui, ao mesmo tempo, a obrigação tributária principal e acessória e vincula o contribuinte ao seu conteúdo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a corresponsabilidade tributária exige que haja interesse comum na situação que dá origem ao fato gerador do tributo.
Isso significa que não basta a mera fruição ou compartilhamento do rendimento: é preciso que ambos tenham participado ou se beneficiado de forma a integrar a própria situação constitutiva da obrigação.
O fundamento legal está no art. 124, I, do CTN, que vincula a solidariedade à existência de interesse comum (ou a previsão expressa em lei).
Jurisprudência do STJ confirma esse entendimento, reconhecendo que a corresponsabilidade não pode ser criada administrativamente quando não há esse interesse comum na origem do crédito tributário. (art. 124, CTN)
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