Questão FC238379
Sobre a aplicação da denúncia espontânea aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com base nas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirm
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Sobre a aplicação da denúncia espontânea aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com base nas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
- Aplica-se o benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados e constituídos, mas pagos a destempo, desde que antes de qualquer procedimento fiscal.
- Aplica-se o benefício da denúncia espontânea caso o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
- Aplica-se o instituto da denúncia espontânea aos débitos tributários que tenham sido objeto de parcelamento.
- Aplica-se o benefício da denúncia espontânea aos casos em que o contribuinte realiza o depósito judicial do valor integral do crédito tributário, antes de qualquer instauração de procedimento fiscal pelo Fisco.
- A denúncia espontânea exclui apenas a multa punitiva, mantendo-se a multa moratória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta trata da aplicação da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando ocorre situação específica: o contribuinte apresentou inicialmente uma declaração parcial do débito e efetuou o pagamento correspondente, percebeu o erro e, antes de qualquer atuação da Administração Tributária, apresentou declaração retificadora informando a diferença maior e procedeu à quitação concomitante.
Nesse caso, há reconhecimento pelo STJ (Tema Repetitivo 385) de que a confissão acompanhada do pagamento da diferença, feita antes de qualquer procedimento fiscal, configura a denúncia espontânea, permitindo afastar as penalidades previstas, pois há comunicação voluntária e regularização imediata do débito.
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