Questão FC238387
Sobre as obrigações tributárias, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Sobre as obrigações tributárias, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que
- admitem obrigações de natureza contributiva e obrigações de natureza de colaboração, instrumentais às primeiras.
- têm a mesma natureza das obrigações civis, considerando- se a noção jusfilosófica de contrato social entre sociedade e soberano como justificativa para a existência do Estado.
- as obrigações acessórias representam sempre obrigações de fazer, sendo vedado ao fisco o estabelecimento de obrigações tributárias acessórias omissivas.
- se aplica o princípio da proporcionalidade em relação às obrigações principais, mas não em relação às obrigações de cunho acessório.
- é facultado à administração tributária negar ao contribuinte em débito com a Administração o direito à emissão de nota fiscal eletrônica mediante uso de sistema eletrônico público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta: as obrigações tributárias comportam duas naturezas distintas e complementares — contributiva e de colaboração.
A obrigação de natureza contributiva corresponde à obrigação principal: é pecuniária, traduz-se no pagar tributo ou na satisfação de penalidade, e nasce com o fato gerador (art. 113, §1º do CTN).
A obrigação de colaboração equivale à obrigação acessória: são deveres formais e instrumentais (prestar informações, escrituração, emitir documentos, ou abster-se de atos), previstos pela legislação para viabilizar a arrecadação e a fiscalização (art. 113, §2º do CTN).
Assim, as obrigações acessórias são instrumentais às contributivas, dirigindo-se tanto a contribuintes quanto, quando necessário, a terceiros, e legitimadas pelo interesse público na efetividade do sistema tributário.
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