Questão FC238389
Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir o pagamento do imposto municipal sobre serviços. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base no enten
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir o pagamento do imposto municipal sobre serviços. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que
- eventual parcelamento do tributo devido extingue a punibilidade da conduta para fins penais, mas não para fins tributários.
- o pagamento do tributo fraudulentamente suprimido não extingue a punibilidade da conduta se realizado após a apresentação da denúncia por crime contra a ordem tributária.
- não se tipifica o crime material contra a ordem tributária relativo à conduta citada antes do lançamento definitivo do tributo.
- eventual parcelamento do tributo suspende a pretensão punitiva quando realizado a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia pelo juiz.
- a existência de eventual impugnação contra autuação realizada pelo Fisco em decorrência da fraude não impede a punição pelo crime praticado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. Pelo entendimento do STF, o crime previsto na Lei de Ordenamento Tributário que tipifica a alteração de nota fiscal é crime material, isto é, exige a ocorrência concreta do resultado jurídico-tributário.
Antes do lançamento definitivo do tributo não há constituído crédito tributário exigível; assim, a mera conduta preparatória ou a alteração do documento, enquanto não se perfazer o lançamento, não realiza o resultado típico de supressão do tributo.
Na prática, o lançamento definitivo funciona como condição objetiva de punibilidade: sem ele, falta elemento essencial do tipo penal e não se tipifica o crime material contra a ordem tributária, conforme a jurisprudência do Supremo.
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