Questão FC238392
O devedor pode utilizar-se do mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional como forma legal de pagamento de seus tributos. Trata-se de medida que incenti
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FADESP · 2022
O devedor pode utilizar-se do mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional como forma legal de pagamento de seus tributos. Trata-se de medida que incentiva os contribuintes a manterem-se regulares com suas obrigações tributárias. Sobre o tema, é correto afirmar que
- considera-se espontânea a denúncia apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, salvo a possibilidade de, durante o recurso administrativo, antes de decisão, com a suspensão do crédito tributário, realizar a denúncia.
- a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e, quando o montante do tributo dependa de apuração, do depósito da importância arbitrada pelo contribuinte.
- a simples confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento, não caracteriza a denúncia espontânea, segundo o Superior Tribunal de Justiça.
- o benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
- a denúncia espontânea aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações formais ou acessórias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a simples confissão de dívida acompanhada de pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea.
Segundo o STJ e o entendimento previsto no art. 138 do CTN, para excluir a responsabilidade é exigida a realização do pagamento do tributo devido (ou, quando couber, o depósito da importância arbitrada pela autoridade), acrescido de correção e juros.
Assim, a confissão e o pedido de parcelamento, por si sós, não extinguem o débito nem afastam a aplicação de multa, pois permanecem a mora e a obrigação não satisfeita integralmente.
Portanto, apenas o pagamento integral (ou depósito na forma legal) afasta a responsabilização prevista na denúncia espontânea.
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