Questão FC238397
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- lei municipal pode dispor a respeito de novas causas de interrupção do prazo prescricional não previstas no Código Tributário Nacional.
- lei municipal pode dispor a respeito de novas causas de suspensão do prazo prescricional não previstas no Código Tributário Nacional.
- lei municipal pode dispor a respeito de novas causas de interrupção do prazo decadencial não previstas no Código Tributário Nacional.
- lei municipal pode dispor a respeito de novas causas de suspensão do prazo decadencial não previstas no Código Tributário Nacional.
- são inconstitucionais leis ordinárias tributárias que dispõem sobre prazos decadencial e prescricional em divergência ao previsto no Código Tributário Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Supremo Tribunal Federal entende que são inconstitucionais leis ordinárias tributárias que disponham sobre prazos de decadência e prescrição em desacordo com o Código Tributário Nacional (CTN).
A base é a reserva constitucional: o art. 146, III, b, da CF exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária — entre elas, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. O CTN foi recepcionado com status de lei complementar e, portanto, disciplina essas matérias em âmbito nacional.
Na prática, o entendimento do STF evita que entes federados criem prazos diversos, o que geraria tratamento desigual entre contribuintes e insegurança jurídica; por isso, normas ordinárias conflitantes com o CTN são declaradas inconstitucionais.
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