Questão FC238405
Tratando-se de lançamento da modalidade por homologação, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Tratando-se de lançamento da modalidade por homologação, é correto afirmar que
- o crédito estará constituído após ulterior homologação por parte do Fisco em razão de sua competência privativa para realizar o lançamento.
- estando o crédito definitivamente constituído, não mais estará sujeito à revisão de ofício.
- é modalidade de lançamento que não admite a possibilidade de homologação pelo decurso do tempo.
- é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
- a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que, no lançamento por homologação, a mera entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito, importa na constituição do crédito tributário, sem necessidade de qualquer outro ato prévio da administração tributária.
Trata‑se de instituição consolidada pela jurisprudência (cf. Súmula 436 do STJ): o reconhecimento declaratório do débito pelo sujeito passivo e o consequente pagamento antecipado tornam o crédito exigível, dispensando providência adicional para sua constituição.
Em suma: na modalidade por homologação, a declaração do contribuinte tem força constitutiva do crédito tributário; eventual atuação posterior do Fisco visa confirmar ou revisar tal reconhecimento, mas não é condição para sua formação inicial.
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