Questão FC238407
A respeito da constituição do crédito tributário, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2022
A respeito da constituição do crédito tributário, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, deverá a Administração, antes de constituir o crédito tributário, notificá-lo para oportunizar a apresentação de defesa administrativa.
- O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
- A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.
- A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo decadencial.
- Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Súmula 555 do STJ estabelece que, quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário deve ser contado exclusivamente nos termos do art. 173, I, do CTN.
Na prática, trata‑se de situação análoga ao lançamento por declaração: o prazo de cinco anos começa a correr a partir do termo do prazo para a apresentação da declaração (ou do prazo legal aplicável à obrigação), e se o Fisco não constituir o crédito nesse intervalo, ocorre a decadência do direito de constituir o crédito tributário.
Consequentemente, há segurança jurídica ao contribuinte, exigindo atuação tempestiva da administração fiscal dentro desse espaço temporal.
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