Questão FC238409
A empresa Gama foi autuada pela Receita Federal do Brasil por suposta infração às regras do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas em razão de despesas que foram consideradas inded
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
A empresa Gama foi autuada pela Receita Federal do Brasil por suposta infração às regras do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas em razão de despesas que foram consideradas indedutíveis. Inconformada com a autuação, a empresa Gama apresentou recurso administrativo, pugnando pela dedutibilidade das despesas e consequente improcedência do lançamento efetuado.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- Independentemente do desfecho do processo administrativo fiscal, o crédito tributário poderá ser inscrito em dívida ativa, para resguardar os interesses da administração tributária em caso de decisão desfavorável ao contribuinte.
- O crédito autuado permanece exigível, sendo necessário, para a suspensão da exigibilidade, o depósito do montante integral questionado.
- Inexiste suspensão do crédito tributário na hipótese, pois a autuação contra a empresa Gama foi lavrada em razão de infração à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas.
- Como a empresa Gama apresentou recurso administrativo contra a autuação, resta prejudicada a possibilidade de ação no Judiciário, caso derrotada na esfera administrativa, em razão do princípio da concomitância.
- A exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa até a decisão final da matéria na esfera administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a apresentação de recurso administrativo suspende a cobrança do crédito tributário até o julgamento final na esfera administrativa.
Essa suspensão decorre do disposto no Código Tributário Nacional, que prevê a suspensão da exigibilidade quando há reclamações ou recursos administrativos.
Na prática, enquanto o processo administrativo estiver em andamento, o Fisco não pode exigir o pagamento, inscrever o débito em dívida ativa ou promover execução determinada apenas por essa autuação.
Assim, a empresa Gama fica desobrigada, temporariamente, de quitar o valor lançado, até que haja decisão administrativa definitiva que mantenha ou anule o lançamento.
Essa regra protege o contribuinte e assegura o devido processo administrativo, sem prejulgar o mérito da matéria tributária.
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