Questão FC238414
A Lei Alfa estabeleceu a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se realizad
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
A Lei Alfa estabeleceu a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral.
Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
- inconstitucional, pois a adoção dessas medidas de despenalização não está em conformidade com o princípio da publicidade e da intervenção mínima do direito penal;
- inconstitucional, por violar os preceitos da CF/1988 e o princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente;
- inconstitucional, por violar os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade;
- constitucional, por observar os preceitos da Constituição de 1988 e o princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente;
- constitucional, pois a natureza do bem jurídico tutelado nos crimes contra a ordem tributária é pecuniária e patrimonial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a norma é compatível com a Constituição ao aplicar o princípio da proporcionalidade e da intervenção mínima do direito penal.
A suspensão da pretensão punitiva durante o parcelamento e a extinção da punibilidade com o pagamento integral privilegiam a reparação do dano e a arrecadação, instrumentos suficientes para tutelar o patrimônio público sem recorrer de imediato à sanção penal.
Essa solução expressa a proibição da proteção deficiente: o Estado não precisa utilizar meio penal quando medidas tributárias garantem a proteção adequada do bem jurídico; o direito penal permanece como ultima ratio.
Além disso, há salvaguarda proporcional: se o parcelamento for rescindido por inadimplemento e persistir lesão ao erário, a persecução penal pode ser restabelecida, demonstrando adequação e necessidade da medida.
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