Acerca da suspensão do crédito tributário analise os itens a seguir. I. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta o dever de cumprir com as obrigações acessórias

Gabarito

D

Comentário do professor

I. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança as obrigações acessórias. O CTN (art. 151, parágrafo único) expressamente determina que a hipótese suspensiva não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, pois estas são independentes da obrigação principal; enquanto a exigibilidade do crédito pode ficar suspensa, deveres como entrega de declarações e emissão de documentos permanecem.

III. Quanto à fiança bancária, o entendimento do STJ é que ela não se equipara ao depósito do montante integral. A suspensão prevista no art. 151, II, exige depósito integral e em dinheiro; a Súmula 112 do STJ consolidou esse entendimento e, por isso, a garantia bancária não produz os mesmos efeitos da quitação integral para suspender a exigibilidade.