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Questão FC238417

Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito, analise as afirmativas a seguir. I. O contribuinte pode substituir o depósito do montante integral do débito em fase de execução

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2022

Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O contribuinte pode substituir o depósito do montante integral do débito em fase de execução fiscal por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

 

II. A adesão a programa de parcelamento tributário é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, interrompendo o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito pelo contribuinte.

 

III. A concessão de medida liminar em ação anulatória ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção correta reúne as assertivas que tratam de parcelamento e de medida liminar como causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

No caso do parcelamento, o CTN prevê expressamente a suspensão da exigibilidade (art. 151, VI). Além disso, a adesão revela reconhecimento do débito, configurando ato inequívoco que interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV) — entendimento reforçado pela Súmula 653 do STJ, que trata do efeito interruptivo mesmo quando o pedido de parcelamento é indeferido.

Quanto à medida liminar (ou tutela antecipada) concedida em ação anulatória, o CTN também prevê sua eficácia para suspender a exigibilidade do crédito (art. 151, V), impedindo a cobrança coercitiva enquanto perdurar a tutela.

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