Questão FC238418
Assinale a alternativa correta:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta:
- Os usuários de imóveis da União, regularmente inscritos sob o Regime de Ocupação (ato administrativo precário), devem pagar anualmente a Taxa de Ocupação, cuja natureza é tributária. Nesse caso, o imóvel pertence integralmente à União, mas o ocupante tem o direito de utilização do bem.
- Os usuários de imóveis da União, inscritos sob o Regime de Aforamento, devem pagar anualmente o Foro, cuja natureza jurídica é receita patrimonial não tributária. O instituto jurídico do aforamento é conhecido como Enfiteuse, e o Foro (devido integralmente à União) deve ser utilizado para a realização de obras no município onde estão localizados os imóveis que ensejaram o recolhimento dessa receita.
- Cuidando de receitas patrimoniais não tributárias da União, o art. 47 da Lei nº 9.636/1998 prevê que o prazo de decadência decenal é contado do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a 5 (cinco) anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento pela União. Porque esse preceito legal rege toda a matéria de decadência e prescrição dessas receitas, são inexigíveis laudêmios cujos fatos geradores, decorrentes de cessões particulares, ocorreram há mais de 5 (cinco) anos do momento em que são levados ao conhecimento da União.
- Segundo a redação atual da Lei nº 9.636/1998 e o Tema 1142/STJ, os créditos originados de receitas patrimoniais não tributárias da União serão submetidos ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para sua constituição, mediante lançamento, e prescricional, também de 5 (cinco) anos para sua exigência, contados do lançamento.
- O laudêmio é a taxa paga previamente à venda de terreno de marinha pertencente à União, cuja obrigação propter rem tem natureza de receita patrimonial, a ele sendo aplicável o CTN, por analogia, no tocante aos prazos de decadência e de prescrição, pois a redação atual da Lei nº 9.636/1998 não cuida do assunto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O art. 47 da Lei 9.636/1998 disciplina as receitas patrimoniais da União: impõe decadência decenal para a constituição do crédito e prescrição quinquenal para a sua exigência, com o termo inicial contado a partir do conhecimento do fato gerador pela União ou por solicitação do interessado.
O §1º limita a cobrança aos 5 anos anteriores ao momento em que a União tomou conhecimento. Assim, são inexigíveis os laudêmios cujos fatos geradores (inclusive decorrentes de cessões particulares) ocorreram há mais de cinco anos antes de serem levados ao conhecimento da Administração. Essa interpretação foi consolidada pelo Tema 1142/STJ, que confirmou termo inicial e a limitação retroativa de cinco anos.
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