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Questão FC238419

Uma lei estadual ordinária previu em dois anos o prazo prescricional da ação anulatória que o sujeito passivo tributário pode propor contra a decisão administrativa que denega a re

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2025

Uma lei estadual ordinária previu em dois anos o prazo prescricional da ação anulatória que o sujeito passivo tributário pode propor contra a decisão administrativa que denega a restituição do indébito tributário em âmbito estadual.

 

Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, tal lei estadual:

  1. poderia prever o referido prazo em dois anos, pois meramente reproduziu o que já estava previsto no Código Tributário Nacional para esse tipo de ação;
  2. não poderia prever o referido prazo em dois anos, por violar o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Tributário Nacional para as ações tributárias;
  3. em decorrência da autonomia dos estados, poderia prever o referido prazo prescricional livremente em dois ou mais anos para as ações tributárias relativas a tributos estaduais;
  4. em decorrência da autonomia dos estados, poderia prever livremente os prazos prescricionais para as ações tributárias relativas a tributos estaduais, desde que em patamares iguais ou inferiores aos prazos previstos para os tributos federais;
  5.  ainda que pudesse uma lei estadual, em decorrência da autonomia dos estados, prever livremente os prazos prescricionais para as ações tributárias relativas a tributos estaduais, essa fixação deveria ser veiculada em lei complementar estadual.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 169 do CTN estabelece que prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário. Assim, quando a lei estadual fixou o prazo de dois anos, ela apenas reproduziu regra federal já prevista no Código Tributário Nacional.

Na jurisprudência do STF, essa uniformização é admitida: estados podem estabelecer prazo idêntico ao do CTN para esse instituto, desde que não reduzam direitos constitucionais nem contrariem a competência legislativa. Portanto, a lei estadual é válida por espelhar a norma federal aplicável à restituição de tributos.

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