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Questão FC238423

Sobre o crédito tributário, analise as seguintes afirmativas: I. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contrib

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2024

Sobre o crédito tributário, analise as seguintes afirmativas:

 

I. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

 

II. O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação

 

III. Uma vez extinto o direito pela decadência, o crédito tributário não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I e III, apenas.
  2. I, II e III.
  3. II e III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica corretamente as três assertivas.

I. A contagem da decadência para tributos como o ITCD(ou ITCDM) quando não houve declaração começa no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, nos termos do Código Tributário (arts. 144 e 173, I) e conforme entendimento do STJ.

II. A prescrição para a cobrança judicial do IPTU conta-se a partir da constituição definitiva do crédito; o envio do carnê é lançamento, mas só se torna definitivo após o vencimento, de modo que o prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao vencimento (art. 174 do CTN; jurisprudência).

III. A decadência extingue o crédito tributário (art. 156, V, CTN). Uma vez extinto, não pode ser reconstituído por lançamento, confissão, parcelamento ou qualquer formalidade, conforme pacificação jurisprudencial.

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