Questão FC238424
Em relação à compensação de débitos tributários, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A vedação prevista no CTN da compensação mediante o aprove
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Em relação à compensação de débitos tributários, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A vedação prevista no CTN da compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, não se aplica às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
( ) É incabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
( ) A previsão legal de multa isolada incidente sobre a negativa de homologação de compensação tributária viola a Constituição Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – V – V.
- V – F – V.
- V – V – F.
- F – F – V.
- V – F – F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta: F – V – V.
Primeira afirmação — falsa. O Art. 170‑A do CTN veda a compensação com tributo objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado. A jurisprudência do STJ aplica essa vedação inclusive às hipóteses em que o tributo foi declarado inconstitucional em base não transitada em julgado, visando evitar autoexecução do crédito tributário e preservar a segurança jurídica.
Segunda afirmação — verdadeira. É incabível o mandado de segurança para convalidar compensação realizada pelo contribuinte — entendimento consolidado na Súmula 460 do STJ; o MS, contudo, pode ser adequado para declarar o direito à compensação (Súmula 213).
Terceira afirmação — verdadeira. O STF declarou inconstitucional a previsão de multa isolada apenas pela negativa de homologação de compensação (RE 796939), por não se configurar ato ilícito apto a justificar penalidade automática, exigindo observância do devido processo e tipicidade.
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