Questão FC238425
Com relação à prescrição e à decadência no âmbito tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A notificação do contribuinte
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Com relação à prescrição e à decadência no âmbito tributário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
( ) No Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador.
( ) A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, não é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
- F – F – F.
- F – F – V.
- V – V – F.
- V – V – V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência correta é V – V – F.
IPVA: por ser imposto lançado de ofício, o envio do carnê ou notificação ao contribuinte constitui lançamento e perfecciona a constituição definitiva do crédito. Com isso inicia-se o prazo prescricional quinquenal para a cobrança judicial, contado a partir do dia seguinte ao vencimento da obrigação.
ITCD (doação não declarada): quando o contribuinte não declara/paga, aplica‑se a regra do art. 173, I, do CTN: o prazo decadencial de 5 anos para a Fazenda constituir o crédito conta-se do primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado.
Prescrição em execução fiscal: embora a prescrição seja causa extintiva do crédito, ela pode ser arguida por exceção de pré‑executividade quando for matéria de ordem pública manifestamente verificável (ex.: fundamento constitucional), conforme entendimento sumulado pelo STJ (Tema 262).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em