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Questão FC238427

Para melhor compreensão, ressalta-se que, nas redações das questões de Direito Tributário e Direito Financeiro, foram usadas as seguintes abreviações: \(\bullet\) Constituição Fede

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FGV · 2024

Para melhor compreensão, ressalta-se que, nas redações das questões de Direito Tributário e Direito Financeiro, foram usadas as seguintes abreviações:

 

\(\bullet\) Constituição Federal de 1988 (CRFB/88);

 

\(\bullet\) Supremo Tribunal Federal (STF);

 

\(\bullet\) Superior Tribunal de Justiça (STJ);

 

\(\bullet\) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

 

\(\bullet\) Código Tributário Nacional (CTN);

 

\(\bullet\) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

 

\(\bullet\) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

 

De acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência do STF, por ser matéria reservada à lei complementar, é inconstitucional

 

I. a lei ordinária que trata de prescrição e da decadência das contribuições previdenciárias;

 

II. a lei ordinária que trata da prescrição intercorrente tributária;

 

III. a lei ordinária que trata da revogação de isenção de COFINS que foi originalmente concedida por meio de lei complementar.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

É inconstitucional a lei ordinária que disciplina a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias porque a Constituição reserva tais matérias à lei complementar.

O fundamento está no art. 146, III, da CF/88, que atribui à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, incluindo prescrição e decadência.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, reconhecendo a invalidade de dispositivos infraconstitucionais que tratam do tema quando não editados por lei complementar (Súmula Vinculante 8 e precedentes relacionados).

Assim, regras sobre prescrição/decadência do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias exigem norma de hierarquia superior à lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade.

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