Questão FC238429
Com base no CTN e na jurisprudência sobre consignação em pagamento em matéria tributária, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a af
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2024
Com base no CTN e na jurisprudência sobre consignação em pagamento em matéria tributária, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a afirmativa falsa.
( ) Cabe ação consignatória para o reconhecimento do direito ao parcelamento negado administrativamente.
( ) Cabe ação consignatória quando dois municípios estiverem exigindo ISS sobre a mesma prestação de serviço.
( ) A procedência da ação, com a conversão em renda do valor depositado, extingue o crédito tributário.
As afirmativas são, respectivamente
- F, V e F.
- F, V e V.
- V, F e F.
- V, V e F.
- F, F e V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência F, V, V está correta. A ação consignatória não é meio adequado para assegurar parcelamento: trata-se de mecanismo destinado a liberar o devedor mediante depósito do quantum devido ou para resolver dúvida sobre o destinatário ou o valor do crédito (art. 164 do CTN), não para substituir decisão administrativa sobre parcelamento.
É cabível consignar quando há cobrança simultânea por mais de uma pessoa jurídica de direito público sobre o mesmo fato gerador, hipótese expressamente prevista no art. 164, III, do CTN, permitindo ao contribuinte depositar em juízo para evitar pagamento em duplicidade.
Se a consignação for julgada procedente e ocorrer a conversão em renda do depósito, há a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, VI, combinado com o §2º do art. 164 do CTN, de modo que o pagamento se reputa efetuado.
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