Questão FC238431
De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
- o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
- incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
- o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) não alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
- na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, mas não as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
- a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Segundo a Súmula 653 do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, porque configura confissão extrajudicial do débito.
Na prática, ao requerer o parcelamento o contribuinte reconhece, de forma formal, a existência da obrigação tributária. Esse reconhecimento tem natureza de confissão extrajudicial, apta a produzir efeitos processuais equivalentes aos de atos que suspendem ou interrompem a prescrição.
Do ponto de vista jurídico, a interrupção implica que o prazo prescricional volta a correr do zero a partir do ato interruptivo — ou seja, reinicia-se a contagem do prazo prescricional após o pedido de parcelamento.
Portanto, mesmo se o pedido for rejeitado administrativamente, o efeito interruptivo se mantém, preservando a possibilidade de cobrança do crédito tributário dentro do novo prazo.
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