Questão FC238433
Quanto à matéria constante da confissão de dívida em parcelamento tributário, é correto afirmar que, segundo o Superior Tribunal de Justiça,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
VUNESP · 2023
Quanto à matéria constante da confissão de dívida em parcelamento tributário, é correto afirmar que, segundo o Superior Tribunal de Justiça,
- a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, e a matéria de fato pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico.
- a confissão de dívida inibe o questionamento judicial da obrigação tributária quanto aos seus aspectos jurídicos, mas os aspectos fáticos são passíveis de questionamento.
- a confissão de dívida inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, seja quanto aos aspectos jurídicos ou fáticos, ressalvados os casos de culpa da Administração.
- não há relação entre a confissão de dívida em parcelamento tributário com a possibilidade de questionamento da obrigação tributária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma, segundo o Superior Tribunal de Justiça, que a confissão da dívida no parcelamento tributário não inibe o controle judicial quanto aos aspectos jurídicos da obrigação tributária. Ou seja, a validade da exigência fiscal pode ser discutida em juízo quando a questão for de direito.
Por outro lado, a confissão contém informação fática que, em regra, é estável, mas pode ser invalidada se houver defeito que torne o ato nulo. Exemplos típicos são erro, dolo, simulação e fraude, que comprometem a autenticidade ou a vontade livre do confessante.
Assim, a confissão não gera blindagem processual automática: o Judiciário examina a legalidade do débito e admite a anulação da matéria fática quando presente vício que afeta a validade do negócio jurídico.
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